Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Alteração de quadro societário. Ausência de formalização da saída de cedente do quadro societário de empresa de eventos. Hipótese. Pagamento da importância assinalada na cláusula penal cuja avença foi firmada de livre e espontânea vontade entre as partes. Necessidade. Atribuição de maior segurança às relações obrigacionais com a fixação da penalidade. Observância. Recurso não provido.