Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição. Programas com comentários ofensivos à pessoa do autor. Ação procedente. Inexistência de pedido liminar. Ação preparatória revestida dos atributos suspensivo e devolutivo. Prazo para a propositura da ação principal suspenso. Sentença mantida. Recurso não provido.
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