Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.