Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Incidência do percentual de 42,72% ao mês de fevereiro de 1989, reflexo da variação do ipc-ibge relativo ao período de janeiro do mesmo ano. Inaplicabilidade de norma posterior a contrato já em vigor, com índice inferior. Observância ao direito adquirido do poupador, com condenação da depositária em restituir a diferença apurada. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e. STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Apelação não provida neste tocante.