Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Tempestividade. Prazo para apresentação. Termo «a quo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Depósito judicial efetuado no valor da execução. Constrição automática da importância. Formalização do ato com a juntada do comprovante de depósito. Intimação do executado. Desnecessidade. Ciência inequívoca do ato por ele praticado. Decurso do prazo para pagamento espontâneo. Irrelevância. Recurso provido.