Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Veículo furtado em março/2005. Débito relativo ao referido ano. Dispensa de pagamento. Impossibilidade. Validade da dispensa a partir do exercício seguinte. Fato gerador ocorrido anteriormente ao evento. Não desoneração do contribuinte (art. 11, parágrafo único, da Lei nº: 6606/89). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido