Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de que tal exceção não é intempestiva quando trata da ilegitimidade passiva. Acolhimento. Matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apreciada a exceção de pré-executividade apenas quanto à ilegitimidade de parte, bem como para afastar a cominação da multa prevista no CPC/1973, art. 601.