Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0006.5300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Ocorrência de desídia da agravada em promover a citação do executado. Inércia injustificada da exequente, ora agravada por período superior a seis anos. Processo paralisado por lapso superior ao prazo prescricional de três anos, a que alude o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ressalvada à agravada, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Acolhida a exceção de pré-executividade. Declarada a nulidade da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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