Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Impetração. Adulteração de combustível. Fiscalização a cargo do estado-membro. Regular apuração de desconformidade levada a efeito pelo ipt (instituto de pesquisas tecnológicas). Conduta ajustada ao ordenamento legal. Defesa prevista na Lei nº. 11929/05 e Portarias cat que não foram observadas pelo posto infrator. Segurança concedida em primeiro grau. Recurso da fazenda provido para denegá-la.