Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido