Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Renegociação de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Embargos à execução. Liminar deferida para apresentação dos documentos das operações anteriores e dos extratos bancários respectivos. Admissibilidade. Direito à revisão de toda o período da relação. Súmula 286/STJ. Relação, ademais, de consumo que impõe ao banco o dever de guarda, o ônus natural de manutenção dos registros bancários e o ônus jurídico de provar a legitimidade de cobrança. Art. 6º , VIII do CDC. Liminar mantida. Recurso desprovido