Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do e. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001). Substituição do sistema francês de amortização pelo método de gauss determinada. Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.