Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresária. Pedido deduzido quando da interposição de recurso de apelação. Pleito acompanhado de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural titular da microempresa. Benesse indeferida. Inadmissibilidade. Confusão entre os patrimônios. Indícios de inatividade. Artigos 4º, § 1º, e 7º da Lei nº: 1.060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido para este fim.