Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Moratória. Cláusula que determina a cobrança de multa moratória superior a 2%. Abusividade. Inteligência do art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, com redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso parcialmente provido.
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