Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Impetrante portador de diabetes. Fornecimento de bomba de insulina e insumos por parte do Estado. Impossibilidade. Inovação tecnológica que não passa de substituto das seringas. Tratamento alternativo que o Estado não tem obrigação de custear, sendo desaconselhável o atendimento de pessoas fora da rede pública (SUS) para onde deve o impetrante dirigir-se. Lei 10782/2001, art. 3º. Direito líquido e certo ausente. Recurso desprovido.