Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0007.3300

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Uma vez emitido o cheque, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nele consignada, independentemente de quaisquer outras obrigações que porventura tenham pactuado credor e devedor. É o espírito contido nas normas dos arts. 13 e 15, da Lei nº. 7357/85. Recurso improvido

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