Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Determinação de ofício. Recurso improvido.