Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Sexta-Parte. Recebimento do benefício pleiteado por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Descabimento. Legislação estadual que engendrou equiparação entre estes e os servidores públicos somente para fins previdenciários. Art. 129 da Constituição Estadual que não comporta interpretação para englobar esta classe de empregados. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.