Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Queda de veículo em movimento. Evento danoso decorrente da falta de transporte adequado a profissional encarregado do acompanhamento de pacientes atendidos por serviço médico local e é obrigado a viajar no compartimento de carga da caminhonete utilizada na mudança de sede do Centro de Saúde Mental. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Responsabilidade da administração pelo transporte precário. Imposição do pagamento integral das despesas exigidas pelo tratamento das seqüelas, além de indenizar a incapacidade parcial e permanente. Arbitramento, no caso, em 37,5% da remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos providos para este fim.