Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Assistência judiciária. Revogação. Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Contratação de advogado, a quem ficou devendo honorários. Descaracterização como motivo para revogação de assistência judiciária concedida a autor cuja remuneração é relativamente modesta. Restauração do benefício determinada. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.