Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.