Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata de serviço. Ações declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviço de engenharia civil (execução de obra). Discussão acerca das condições em que foi entregue a obra. Circunstância em que o tema é inadequado, diante do ajuizamento de ação indenizatória com tal objeto. Situação na qual houve saque de fatura com base em diversas origens (recibos e notas fiscais), não havendo correspondência dos valores analisados com aquele lançado na duplicata, sendo que o título causal não permite saque sem a fiel correspondência. Provas suficientes a confirmar a solução com base em laudo pericial. Existência. Reconvenção. Acolhimento. Crédito em favor da ré. Ocorrência. Título. Invalidade. Recursos não providos.