Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Corte em razão do não pagamento. Inadmissibilidade. Dívida antiga do usuário. Possibilidade, tão somente, da interrupção, em hipóteses excepcionais de inadimplência atual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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