Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto e reconvenção. Nulidade de título (nota promissória). Contrato de «factoring, em que os títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas. Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato. Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente. Recurso provido