Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Inativo. Pretensão à promoção, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº: 418, de 24 de outubro de 1985, ao posto imediatamente superior àquele em que se deu sua aposentadoria. Fato gerador do apontado direito que data de mais de quinze anos. Hipótese em que, além da decadência, ocorreu também a prescrição extintiva que atinge o próprio fundo de direito. Recurso não provido