Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Meio apto à tentativa de localização de bens dos executados. Acolhimento. Notícias de esgotamento das providências administrativas do credor. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações almejadas, em prol da efetividade da execução. Recurso provido.
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