Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Acordo descumprido. Cláusula penal. Vencimento antecipado das parcelas, com imposição da multa ajustada. Pagamento parcial posterior. Fato que não afasta a incidência da multa sobre o todo descumprido. Redutibilidade da cláusula penal reservada para as situações em que a obrigação tiver sido satisfeita em parte, dando ao devedor que assim procede tratamento diferente do conferido àquele que desde o início nada cumpriu. CCB, art. 413. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.