Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem. Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.