Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Indeferimento. Inadmissibilidade. Benefício que pode ser concedido mediante simples declaração de pobreza (art. 4º, da Lei nº: 1060/50). Entendimento desta Colenda Câmara que admite a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Concessão da gratuidade judiciária, desde que não exista nos autos prova em contrário. Concessão do beneficio. Determinação. Recurso provido.