Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Descumprimento das obrigações pactuadas e assumidas no plano de recuperação. Hipótese. Aplicação do disposto nos arts. 61, § 1º, 73, I e IV e 93, III, «g, da Lei nº. 11101/05. Necessidade. Invocação do princípio social da empresa para justificar a manutenção daquela que não cumpre as obrigações pactuadas no plano de recuperação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.