Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Constatado o inadimplemento do plano durante o biênio da supervisão judicial, pode o magistrado (poder-dever) independentemente de provocação, decretar a quebra da recuperanda, não admitida a invocação do princípio social da empresa para justificar a manutenção daquela que não cumpre as obrigações pactuadas no plano de recuperação.