Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indeferimento da liminar. Irrazoabilidade. Presentes e suficientes os requisitos da aparência do bom direito e perigo na demora. Fortes indícios, ademais, de prática fraudulenta por parte da agravada. Presença da hipótese do CPC/1973, art. 813, inciso II, letra «b. Decisão reformada. Recurso provido.