Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade com caráter beneficente, que sofre intervenção do poder público para garantia da continuidade do atendimento que presta à comunidade. Presunção de dificuldade financeira para arcar com custas processuais. Possibilidade. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.
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