Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.