Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Deferimento. Suficiente a existência de discussão judicial em torno do débito para retirar a certeza da anotação feita nos bancos de dados. Demanda decorrente de relação de consumo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida com natureza cautelar. Decisão reformada. Recurso provido