Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento. Segurança cassada. Recurso provido.
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