Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Resilição. Possibilidade, a partir do momento em que o serviço deixou de ser utilizado pela autora. Multa compensatória. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual a respeito. Recurso parcialmente provido.