Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade do exercício da profissão e dispensa do cargo que exercia. Incidência do CDC. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.