Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote