Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Direito de vizinhança. Construção. Instalação de estrutura de ferro em cobertura de edifício, para abrigar «home theater, alheia ao projeto original e que vem a elevar a altura máxima permitida para a região. Inadmissibilidade. Afronta à Lei de zoneamento (nº. 9049/80) impondo-se a retirada do acréscimo metálico promovido. Hipótese. Recurso parcialmente provido.