Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Fixação de taxa de juros por parte do conselho monetário nacional. Inexistência. Aplicação das disposições do Decreto nº. 22626/33 (Lei da usura). Possibilidade. Limitação dos juros ao patamar de um por cento ao mês. Necessidade. Recurso não provido.