Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sumaríssima. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Pneus usados. Cláusula leonina de termo de responsabilidade que torna incerta a data de devolução de containeres, possibilitando a cobrança indevida de sobreestadia. Inadmissibilidade. Fatura de sobreestadia que não se presta, isoladamente, a respaldar a pretensão de cobrança. Observância. Recurso do contratante provido para julgar improcedente a ação de cobrança.