Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Extratos de conta-poupança. Extinção do processo por falta de interesse processual em razão de os extratos poderem ser obtidos administrativamente. Irrelevância. Exercício do direito de ação assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Reconhecimento. Pagamento de taxas para expedição de segunda via de extratos. Cobrança descabida para a finalidade. Precedentes de jurisprudência. Ação procedente. Recurso provido.