Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Violação ao disposto do CPC/1973, art. 520, «caput. Apelo que deve ser processado em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.
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