Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário julgados improcedentes. Inconformismo. Desacolhimento. O embargante insiste na impossibilidade de prosseguimento da execução, que deve ser suspensa, diante do pedido de recuperação judicial da devedora principal. Entretanto, tal inconformismo não se justifica, vez que é possível o prosseguimento da execução contra os garantidores, independentemente do deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 49 da Lei nº: 11.101/2005. Assim, eventual homologação da recuperação judicial em favor da devedora não constitui obstáculo ao credor para o prosseguimento da execução contra o avalista, em virtude da existência de expressa previsão legal. Recurso não provido.