Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negatória de paternidade. Prova. Exame de DNA. Exclusão absoluta. Impugnação ao laudo. Pretendida nova perícia. Peritas que não seriam competentes para o encargo. Inconsistência. A biomedicina é uma atividade médica (Resolução Federal nº: 287/98 do Conselho de Saúde Nacional). Atribuída, ao biomédico, a realização de exames de DNA, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução nº: 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Quesitos formulados indiretamente respondidos ante a completude do laudo. Técnica empregada adequada («IDENTIFILER com análise dos cromossomos STR). Dispensável menção de 100% de exclusão, dado seu caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso improvido