Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Espólio executado. Pretendida declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Hipótese que não contempla a relatividade do art. 69, do DL nº: 167/67. Recurso provido.