Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecimento de água e esgoto. Pretendido pela autora o seu reenquadramento nas tarifas diferenciadas para entidades assistenciais. Autora que não demonstrou que faz jus ao benefício da tarifa diferenciada. Circunstância de a autora ser detentora do título de utilidade pública que, por si só, não lhe confere, automaticamente, o direito àquela benesse, sem que preencha os requisitos indicados. Cabe ao cliente requerer e apresentar a documentação necessária para tanto, conforme se infere do Comunicado 03/97 da «Sabesp. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha direito à tarifa diferenciada. Improcedência da ação. Apelo da ré provido