Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Representação Comercial. Contrato verbal. Compensação sobre as comissões de valores representados por duplicatas não quitadas pelos clientes captados através de intermediação da autora. Impossibilidade. Apelante que teria o legítimo direito de não pagar comissões pelos negócios que não foram concretizados, mas jamais poderia subtrair das comissões efetivamente devidas, valores decorrentes de inadimplências de seus clientes. Fatos que justificam a retribuição pela intermediação e indenização das verbas subsidiárias previstas no Lei 4886/1965, art. 27, letra «j e 34. Cobrança procedente. Recurso desprovido.