Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Circunstância em que demonstrada a existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/06. Ocorrência. Recurso provido, com observação.